Direito Trabalhista

Seção 6 DIREITO TRABALHISTA 2023-01

Sua causa!


Bem-vindo à Seção 6.

Na Seção 5 você atuou como advogado da EXPERT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., que teve 5 (cinco) de seus computadores penhorados para saldar a dívida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) existente com Teresa Silva.

Foram interpostos Embargos à Execução objetivando a declaração de impenhorabilidade dos referidos bens, ao fundamento de que são instrumentos essenciais para o desempenho das atividades empresariais, nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil.

Os Embargos à Execução foram recebidos pela 2ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, que deu vista à exequente acerca da peça processual apresentada. O despacho concedendo-lhe prazo foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 06/02/2023.

Você, mais uma vez, irá atuar como advogado de Teresa Silva. Reitero que a inversão de papéis é apenas para fins didáticos, não podendo ocorrer na prática, sob pena de violação dos preceitos éticos que regem a advocacia.

Analise o momento processual e identifique a peça processual a ser apresentada nos autos do processo nº 0002244-30.2022.5.09.0002.

Não se esqueça de fazer a leitura dos Embargos à Execução interpostos.

Agora você, aluno, terá que analisar qual é a medida processual adequada no presente momento.

Fundamentando!


Para facilitar a compreensão acerca do trâmite da execução trabalhista, veja o seguinte mapa mental:

Figura 1 | Etapas da execução trabalhista

Etapas da execução trabalhista

Fonte: elaborada pelo autor.

Vamos, então, analisar os aspectos processuais da peça a ser elaborada!

1) PEÇA PROCESSUAL

Numa linguagem simples e direta, pode-se dizer que o processo judicial é semelhante a uma conversa. Sempre que há manifestação de alguém, o outro lado deve ser instado a se expressar. Tecnicamente, é que o chamamos de “dialeticidade”. Nada mais é do que a consagração aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, na medida em que a outra parte tem o direito de refutar as alegações e pleitos formulados anteriormente pela parte adversa.

Nos Embargos à Execução interpostos, a tentativa é de desconstituir a penhora realizada sobre os 5 (cinco) computadores, sob fundamento de que são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso V, do CPC.

Assim, na qualidade de advogado da exequente, você deve utilizar todos os argumentos jurídicos necessários para que seja mantida a penhora, uma vez que os bens em questão podem ser utilizados no futuro para saldar a dívida existente no processo judicial. A eventual desconstituição da penhora fará com que a sua cliente tenha que buscar outros bens para receber o que lhe é devido.

Elabore a peça com muito afinco, pois essa é a única oportunidade que você tem para contrapor os argumentos usados pela executada nos Embargos à Execução.

A peça processual a ser elaborada deve ser apresentada ao Poder Judiciário no mesmo prazo do recurso a que se combate, contado da intimação específica para a prática deste ato, conforme disposto no art. 900 da CLT: “Art. 900 - Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente”.

PONTO DE ATENÇÃO


A dialeticidade também é exposta no Código de Processo Civil, que se aplica de forma subsidiária e supletiva ao Direito Processual do Trabalho. Seu art. 932, inciso III, preceitua que o relator não deve “conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.


O momento processual em questão, portanto, consagra o pleno exercício do contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da CF/88, garantindo a dialeticidade processual.

2) PENHORA

A executada alegou nos Embargos à Execução que os computadores não poderiam ter sido penhorados, por força do art. 833, inciso V, do CPC, que assim dispõe:

Art. 833. São impenhoráveis:
(...)

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

A discussão, portanto, é meramente jurídica e de interpretação. Os computadores são ferramentas ou instrumentos necessários para o exercício da profissão da executada? Quando o invocado inciso V faz menção à profissão, será que não está adstrito à pessoa física ou a impenhorabilidade também se aplica às pessoas jurídicas?

Essas reflexões são feitas pela doutrina e jurisprudência. Para o auxiliar na análise, é fundamental a leitura de julgados envolvendo essa temática. Para tanto, sugere-se a leitura de dois julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que podem ser acessados pelos seguintes endereços eletrônicos:

https://url.trt9.jus.br/xajec

https://url.trt9.jus.br/oqvrb

Leia e reflita sobre os argumentos constantes nos acórdãos. Eles serão muito úteis para você construir seu raciocínio e para defender, da melhor maneira possível, os interesses de sua cliente.


Quadro 1 | Quadro sinótico da legislação e jurisprudência consolidada aplicável
(referidos e não referidos nas explicações anteriores)

Quadro sinótico da legislação e jurisprudência consolidada aplicável

Fonte: elaborada pelo autor.

Vamos peticionar!


A peça processual a ser elaborada deve ser endereçada ao juízo em que está tramitando os Embargos à Execução, que é o órgão responsável pelo seu julgamento.

Sugere-se, para fins didáticos, que a peça processual tenha tópico relativo à tempestividade, a fim de demonstrar que foi interposta no momento adequado.

Em seguida, elenque em tópicos cada um dos assuntos que devem ser combatidos.

Ao final da peça processual deve-se esclarecer o que se pretende com ela.

Não se esqueça da data e da assinatura.

Vamos lá?

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