Fulano de tal preso pelo “golpe do PIX”, pede o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, alega que a audiência de custódia não fora realizada no prazo de 24 horas, na forma do art. 310, caput, CPP

Fulano de tal apresenta REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, alega que não foram preenchidos, todos os requisitos do art. 312, CPP, como a existência de periculum libertatis e fumus comissi delicti.

Fulano de tal apresenta RESPOSTA À ACUSAÇÃO, o acusado fora preso em flagrante, pelo delito chamado de “golpe do PIX”, e pede o não recebimento da denúncia na forma narrada pelo Ministério Público.

Fulano de tal apresenta ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS, pede a nulidade absoluta, em razão da inversão do rito processual, as vítimas foram ouvidas ao final e não ao início, conforme exige o regramento legal.

Fulano de tal, apresenta APELAÇÃO, com alegação de o Juiz ter iniciado a oitiva com o acusado, depois ouviu as testemunhas de acusação e de defesa, ouvindo-se, ao final, as vítimas dos fatos.

Fulano de tal, interpõe RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para que seja reconhecida a violação constitucional ao artigo 5º da Constituição Federal e a reformar-se do acórdão do Tribunal.