Isabella propõe uma AÇÃO ANULATÓRIA que busca anular um débito tributário que foi reajustado e cobrado no mesmo ano no imóvel de Isabella. O motivo da ação é a inconstitucionalidade do tributo.

Isabella apresenta CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INTRUMENTO em face do recurso de agravo apresentado pela Fazenda Pública Municipal de Teresina - PI, que apontou a presunção de constitucionalidade da lei municipal.

Isabella apresenta CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO em face do recurso de apelação em resposta às razões de inconformismo recursal da Fazenda Pública de Teresina a respeito da sentença do MM Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública.

Isabella apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão da omissão de fundamentação no julgamento do recurso de apelação apresentado pela Fazenda Pública Municipal de Teresina - PI.

Isabella apresenta CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO em razão do Recurso Extraordinário apresentado pela Fazenda Pública Municipal de Teresina - PI, para que seja negado o recurso interposto.

Requerimento de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em face da Fazenda Pública Municipal de Teresina - PI, com transito em julgado, e procedência da ação que afastou a aplicação do aumento do tributo.