RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE: A prisão é ilegal devido à tortura para obter informações. Requer o relaxamento com base no art. 5º, LXV, da CF e art. 310 da CPP.

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA: Peça para restituir a liberdade do acusado, invocando princípios constitucionais e requisitos legais, com pedido de expedição de alvará de soltura.

RESPOSTA À ACUSAÇÃO: Defesa legal elaborada para interromper a persecução penal, invocando fundamentos constitucionais, doutrinários e legais, garantindo amplo direito de defesa.

MEMORIAIS FINAIS ESCRITOS: Defesa do acusado após a instrução dos fatos, invocando fundamentos legais e jurisprudenciais, requerendo absolvição ou abrandamento da capitulação penal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: Interposto contra pronúncia, destaca nulidades como inversão processual e falta de materialidade, requerendo a impronúncia. Deve ser protocolizado no prazo de 5 dias.

APELAÇÃO: Interposta contra sentença condenatória do Tribunal do Júri, busca reformar o veredicto destacando falhas nas provas e fundamentos, como ausência de exame de corpo de delito.