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Direito Penal 2024-01
RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE: A prisão é ilegal devido à tortura para obter informações. Requer o relaxamento com base no art. 5º, LXV, da CF e art. 310 da CPP.
REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA: Peça para restituir a liberdade do acusado, invocando princípios constitucionais e requisitos legais, com pedido de expedição de alvará de soltura.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO: Defesa legal elaborada para interromper a persecução penal, invocando fundamentos constitucionais, doutrinários e legais, garantindo amplo direito de defesa.