Ação de Repactuação de Dívidas: Fernanda busca plano judicial de pagamento por superendividamento, com base na dignidade humana, mínimo existencial e gratuidade da justiça

Contraminuta de Agravo de Instrumento: Fernanda defende manutenção de inversão do ônus da prova contra Banco Nesco, em prol da vulnerabilidade do consumidor superendividado

Agravo de Instrumento: Fernanda recorre ao TJSP contra exigência de depósito prévio de custas processuais, arguindo violação ao acesso à justiça e à garantia da gratuidade

Recurso de Apelação: Fernanda recorre contra sentença que autorizou retenção excessiva de vencimentos, pelo limite da margem consignável e garantia do mínimo existencial

Contrarrazões de Recurso Especial: Fernanda rebate tese do Banco Nesco sobre autonomia contratual, invocando a função social do contrato e a proteção constitucional da dignidade

Embargos de Declaração: Fernanda aponta omissão judicial quanto ao cumprimento do teto de desconto de 30% fixado pelo Tribunal, exigindo eficácia imediata do acórdão paradigma