Renata precisa impetrar um HABEAS DATA contra Rede Pão de Sal, pela exposição da informação que ela informação particular de que ela estaria grávida

Renata vai interpor um RECURSO DE APELAÇÃO e pede a reforma integral da sentença que indeferiu o pedido de total acesso à seus dados pessoais em poder da impetrada Rede Pão de Sal.

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. Renata, cliente da Pão de Sal, recebeu publicidade invasiva sobre gravidez. Após disputas, um juiz ordenou a divulgação/exclusão de dados de Renata, mas a empresa recorreu.

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL buscam manter decisão pro-Renata, refutando Súmula nº 2 do STJ com prova de recusa de dados pela empresa.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA por Promotora do MP, Ana Paula, visando obrigar Rede Pão de Sal a fornecer dados dos consumidores, com urgência e multa diária

Novo - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA requer que a empresa Pão de Sal atenda pedidos de acesso a informações pessoais sob pena de multa, conforme decisão judicial transitada em julgado