Seção 3 DIREITO PÚBLICO 2026-02
Peça Processual Cabível: Mandado de Segurança com Pedido Liminar: Cristais de Quartzo combate aumento de ISS de 2% para 5% fixado por decreto municipal. Violação à legalidade tributária e anterioridade nonagesimal
Fatos da Causa: Análise Jurídica do Caso Proposto
A empresa Cristais de Quartzo Puríssimo Ltda., sediada na promissora cidade de Glicínia dos Ventos, Estado XXX, atua no setor de tecnologia e processamento de dados para grandes corporações internacionais. Desde a sua fundação, a empresa recolhe o ISS (Imposto Sobre Serviços) sob a alíquota de 2%, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.234/2010.
No dia 15 de janeiro de 2026, o Prefeito Municipal de Glicínia dos Ventos, alegando extrema urgência orçamentária para a manutenção das vias públicas, editou o Decreto Executivo nº 888/2026, cuja data de publicação é a mesma de sua edição. Este decreto aumentou, de forma imediata, a alíquota do ISS para serviços de tecnologia de 2% para 5%. A data da ciência pela empresa coincidiu com referida data de edição e publicação do Decreto.
O Sr. Epaminondas de Oliveira, que é sócio administrador da empresa, ao tentar gerar a guia de recolhimento referente aos serviços prestados no mês de janeiro (com vencimento previsto para daqui a 5 dias), percebeu que o sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas da prefeitura já estava parametrizado com a nova alíquota de 5%.
Ao buscar esclarecimentos na Secretaria de Fazenda, foi recebido pelo Secretário Municipal de Finanças, Sr. Astrogildo de Souza, que afirmou categoricamente que o decreto tem força de lei e a arrecadação precisa aumentar agora; não há o que discutir.
A empresa não tem margem de lucro que suporte um aumento repentino na carga tributária do ISS sem aviso prévio ou tempo de planejamento. O Sr. Epaminondas traz até você o Decreto publicado, as guias de meses anteriores com a alíquota de 2% e o comprovante de que o sistema de faturamento já impõe a exigência ilegal. O problema central é a majoração pelo Decreto.
Vamos peticionar!
Na qualidade de advogado(a) da empresa, você deve propor a medida judicial que impeça a cobrança da alíquota majorada, garantindo que o cliente recolha apenas os 2% previstos em lei, considerando a urgência do vencimento do tributo e a prova documental inequívoca do aumento por decreto.
📁 Precisa das outras peças deste semestre?
Consulte o cronograma completo com todas as 6 seções de Direito Público (2026-02).
💬 Depoimentos e Relatos de Alunos no WhatsApp
Mensagens autênticas e resultados compartilhados espontaneamente por estudantes de todo o Brasil.
“Amem Vc tem sido maravilhoso Obrigada”
“Eu que agradeço, Elves. Vc me salvou nesses 2 últimos períodos”
“Bom dia, tudo bem? Acabei de receber a minha nota e novamente tirei nota máxima 10.000 Muito obrigada de verdade me salvando como sempre!”
“👏🏻👏🏻👏🏻 como sempre entregando nota máxima. Muito obrigada!”
“Os meus sempre foram 100% e maravilhosos”
“Sempre tirei nota maxima nos trabalhos que enviei”
“Gostaria de expressar minha sincera gratidão ao Elves pela atenção e comprometimento nos trabalhos realizados com tanto sucesso. Como estudante de Direito, minha rotina é bastante corrida, e sempre que preciso de ajuda, recorro a ele. Sua dedicação e profissionalismo fazem toda a diferença em minha trajetória. Super recomendo seus serviços a todos que precisam de suporte de qualidade!”
“Não, sem correção Elves e nota máxima como sempre.”
✍️ Deixe sua Avaliação
Já utilizou nossos materiais? Compartilhe sua experiência para ajudar outros estudantes.